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Lançado o REFISPOA 2015

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poa-prefeituraA Prefeitura de Porto Alegre instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFISPOA 2015, por meio da Lei Complementar n. 773/2015, regulamentada pelo Decreto n. 19.168/2015, que possibilita a regularização de débitos de ISSQN.

O programa contempla débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/08/2015 e prevê 80% de desconto sobre as multas e juros para pagamento à vista, 70% ´para pagamento em até 12 parcelas e 60% para pagamento em até 24 parcelas.

Podem ser incluídos no parcelamento créditos tributários com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, considerados isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

A advogada Renata Salle, do escritório Scalzilli.fmv, entende que o parcelamento é uma boa oportunidade para a quitação dos débitos de ISSQN, principalmente em razão dos descontos oferecidos.

Com o programa, o Município de Porto Alegre busca a recuperação de até R$ 60 milhões de débitos de ISSQN, medida que, somada a outras que vêm sendo adotadas pela administração municipal, garantirá o superávit orçamentário, mesmo no cenário atual de crise econômica.

 

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20 de outubro de 2015 Escrito por: Empresas Gaúchas
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