Tire suas dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
m vigor desde o dia 18 de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.
PUC-RS terá de distribuir ganhos a pesquisadores que desenvolveram tecnologia
A juíza Nelita Teresa Davoglio tomou como má-fé o argumento de que a retribuição pelos lucros com o invento seria “facultativa”, em razão do verbo “poderá” inserido no artigo 16 da Resolução.
Recuperação de créditos por empresas do Simples Nacional
Os principais beneficiários estão ligados ao setor de farmácias, autopeças, restaurantes e pet shops.
Fim da substituição tributária do ICMS gera impacto ao consumidor final no RS
Com a incorporação do Decreto 54.308/2018 ao Regulamento do ICMS, o governo do Rio Grande do Sul promoveu significativa alteração no regime da substituição tributária do imposto. A medida decorre de julgamento em que o Supremo Tribunal Federal interpretou ser devida a restituição do ICMS pago a maior quando a saída ao consumidor final na substituição tributária se der por valor inferior ao preço presumido.
Contribuintes do Simples Nacional que ultrapassaram sublimite em 2018 devem se regularizar
O limite para enquadramento das empresas no SN – regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte – é de R$ 4,8 milhões de faturamento. Entretanto, esse limite é válido somente para apuração dos tributos federais. Para fins de apuração do ICMS (estadual) e do ISS (municipal), o limite se mantém em R$ 3,6 milhões, conforme art. 13-A da Lei Complementar nº 123/06.
