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Decisão judicial define regras da renovação judicial da locação comercial

Locatário terá direito à renovação judicial do contrato pelo prazo de cinco anos. Outra novidade é a decisão de que o proprietário não pode se beneficiar dos investimentos feitos por locatário para elevar valor de aluguel, na fixação estabelecida por ação renovatória de locação.

25 de junho de 2014 Escrito por: Empresas Gaúchas
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